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03/06/2013

Lei que dispõe sobre estabilidade provisória da gestante, em vigor

Em vigor, a Lei 12.812/2013 dispõe que a confirmação da gravidez durante o período do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, inclusive no período do contrato de experiência, garante estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da gravidez até cinco meses após o parto.

Desta forma, as empregadas dispensadas sem justo motivo que comprovarem a ocorrência da gravidez durante o prazo do aviso-prévio, deverão ser reintegradas ao emprego.

Trabalhista
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