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24/04/2015

Mais um passo foi dado: Câmara aprova o novo texto que regulamenta a Terceirização.

Câmara aprova o novo texto que regulamenta a Terceirização.

Nesta quinta-feira (23/04) a Câmara aprovou o novo texto do Projeto de Lei 4.330/04. Após algumas alterações, o texto agora segue para o Senado para aprovação e, se aprovado, será sancionado (ou vetado?) pela Presidente Dilma.

As principais alterações se resumem a: aprovação de uma emenda que determina a aplicação da cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa, somando próprios e terceiros; aprovação da emenda que confirma a possibilidade de terceirização da atividade fim do setor privado; e a emenda que estende os direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta.

Permanecem inalteradas a possibilidade de terceirização da atividade fim, a verba previdenciária e a obrigatoriedade de fiscalização das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos terceiros.

Aos que contratam mão de obra, é necessário começar a planejar a Gestão de Terceiros com prioridade.

Trabalhista
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