Blog

07/01/2010

MP Altera Legislação Tributária

A Receita Federal publicou, no último dia 15 de dezembro, a Medida Provisória nº 472, trazendo muitas novidades de inclusão e alteração da legislação tributária. Entre as mudanças:

1)As empresas que exploram as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio ficam obrigadas à apuração do lucro real.

2) Em caso de tentativa de sonegação, erros nos cálculos das deduções ou compensações indevidas na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, será aplicada uma multa de 75% sobre o valor devido.

3) Os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, somente serã dedutíveis quando se constituírem despesa necessária à atividade e, ainda assim: (1) que o valor da dívida com a empresa situada no exterior não seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da PJ residente no Brasil; (2) que o somatório dos endividamentos com todas as empresas situadas no exterior não sejam superiores a 30% (trinta por cento) do valor do patrimônio líquido da PJ residente no Brasil.

4) Aplicação de multas isoladas de 75% ou 150% quando forem apuradas diferenças em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.

5) Criação da Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

Receita Federal
SWITCH THE LANGUAGE