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30/08/2010

MUDANÇAS NA ALÍQUOTA DO INSS E NO SALÁRIO-FAMÍLIA

O Governo editou portaria regulamentando as mudanças no valor do salário-família, nas alíquotas, nas faixas e nos tetos das contribuições para o INSS — tema de matéria na última edição do Informativo Bernhoeft. A nova portaria mudou a data em que as alterações entram em vigor. O limite máximo do salário de contribuição previdenciária, fixado em R$ 3.467,40, somente é considerado para efeitos fiscais a partir de 16 de junho de 2010. Dessa forma, a contribuição previdenciária dos segurados observará esse valor em relação às remunerações cujos fatos geradores ocorrerem a partir dessa data.

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