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12/04/2012

Mudanças nas operações fiscais relativo a NF-e

O Ajuste SINIEF 05/2012 alterou algumas cláusulas do Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).

A principal mudança é que as Unidades Federadas podem exigir dos Estados destinatários, algumas informações referente a confirmação da operação fiscal realizada entre eles, por exemplo:

a) Confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

b) Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

c) Declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento “Operação não Realizada”;

Essa mudança está prevista para vigorar a partir de setembro de 2012.

Nota fiscal eletrônica , ,
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