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08/08/2012

Multa por pedido de ressarcimento é ilegal, diz TRF

No post de junho de 2011, noticiamos que a Receita Federal havia começado a colocar em prática a Lei nº 12.249/2010, que prevê uma multa de 50% no crédito solicitado sempre que a empresa tiver o seu pedido de ressarcimento por tributos recolhidos a mais indeferido ou negado.

Já na época, informamos que alguns tributaristas estavam questionando judicialmente as autuações, alegando a inconstitucionalidade da lei. Um ano depois, já começa a se formar jurisprudência sobre o tema. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região emitiu decisão afirmando que a multa é inconstitucional, pois as empresas têm o direito de pedir o ressarcimento de eventuais valores pagos a mais. Apesar de o tema ainda não estar pacificado, a decisão abre um precedente importante.

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