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02/06/2010

NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA

Jurisprudência recente afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora cobrados sobre os créditos trabalhistas.

O caso ocorreu na 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde foi argumentado que o IR não deve incidir sobre a indenização total paga ao empregado, já que os juros de mora, por terem caráter exclusivamente indenizatório, afastam a incidência desse imposto.

Cálculos trabalhistas
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