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28/08/2008

NOVA LEI ALTERA REGRAS DO ESTÁGIO

Aprovada pelo Congresso em agosto, a nova Lei do Estágio depende apenas de sanção presidencial para entrar em vigor. A nova Lei traz mudanças importantes e merece atenção das empresas que mantém estagiários em seus quadros.

As principais alterações são as seguintes:
(1) a carga horária passa a ser limitada em seis horas diárias (30 horas semanais) para alunos do nível superior;
(2) o tempo máximo do estágio passa a ser de dois anos;
(3) o estagiário passa a ter direito a férias remuneradas;
(4) O número de estagiários se torna proporcional à quantidade de funcionários da empresa, limitado a 20% do total.

É importante que as empresas se preparem cumprir as exigências da nova Lei, que deve entrar em vigor no início de 2009.

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