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02/10/2009

Novas orientações sobre o Simples

A edição anterior do Informativo Bernhoeft trouxe algumas novidades sobre o Simples. Veja agora outros itens que também merecem destaque:

1) Agendamento
Opção para empresas já constituídas que desejam migrar para o Simples Nacional em 2010:

Para dar mais agilidade e segurança na adesão ao Simples, as empresas já existentes que desejam aderir ao sistema em 2010 podem fazer um agendamento da opção entre os meses de novembro e dezembro.

Nesse caso, se forem detectadas pendências que impeçam o ingresso, o agendamento será rejeitado. Contudo, a empresa pode regularizá-las e solicitar novo agendamento ou fazer a opção pelo Simples, após regularizar as pendências, até o último dia útil de janeiro, como de costume.

A vantagem de fazer a opção via agendamento é que a empresa já pode saber, em um curto prazo, se terá ou não pendências e, assim, ganhar mais tempo para resolvê-las. Além disso, se o agendamento for aceito (ou seja, se a empresa não tiver mais pendências), já terá a opção ao Simples validada com efeitos a partir do ano seguinte. Um detalhe muito importante é que não haverá contencioso administrativo na hipótese de o agendamento ser rejeitado.

2) Discriminação na nota fiscal
As empresas industriais optantes pelo Simples Nacional devem colocar a seguinte observação em sua nota fiscal: “Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional” e “Não gera direito a crédito fiscal de IPI”.

As empresas que ultrapassaram o sublimite estadual também devem escrever em suas notas fiscais a seguinte observação: “Estabelecimento impedido de recolher o ICMS/ISS pelo Simples Nacional, nos termos do § 1º do art. 20 da LC nº 123/2006” e destacar o ISS e ICMS na nota fiscal.

3) Transferência de crédito de ICMS

O adquirente da mercadoria não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando, dentre outros:

a) Tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido pelo Simples Nacional.
b) Houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação.
c) A ME ou EPP for optante pelo Regime de Caixa.

4) Alteração na forma de cálculo do ICMS substituto
O ICMS substituto passa a ser calculado pelas empresas optantes pelo Simples na mesma forma das empresas em geral, ou seja, pela diferença da alíquota interna do estabelecimento de origem e a alíquota destacada na Nota Fiscal (antes havia a alíquota fixa de 7%).

5) Pendências fiscais
A Resolução nº 64/2009 ratifica que a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.

Dica tributária
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