A MP 651/2014 alterou a Lei do novo REFIS da crise, “suavizando” o cálculo da parcela inicial, sobre a qual, comentamos recentemente.
A seguintes regras foram estabelecidas, instituindo novos intervalos para o cálculo:
I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00;
II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;
III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e
V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.
O valor dessa antecipação poderá ser pago em até 5 vezes, sendo que a primeira deverá ser paga até 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção.
A Receita Federal, até esta data, ainda não publicou a regulamentação sobre a adesão ao programa, nem ainda disponibilizou no seu site o link para a formalização, porém, divulgou o seguinte comunicado com algumas informações clique aqui e confira.
De acordo com o comunicado, o detalhamento do assunto será tratado quando da regulamentação, que está prevista ainda para esta semana.
