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24/07/2014

Novidades sobre o Refis da Crise

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A MP 651/2014 alterou a Lei do novo REFIS da crise, “suavizando” o cálculo da parcela inicial, sobre a qual, comentamos recentemente.

A seguintes regras foram estabelecidas, instituindo novos intervalos para o cálculo:

I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00;

II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e

V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

O valor dessa antecipação poderá ser pago em até 5 vezes, sendo que a primeira deverá ser paga até 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção.

A Receita Federal, até esta data, ainda não publicou a regulamentação sobre a adesão ao programa, nem ainda disponibilizou no seu site o link para a formalização, porém, divulgou o seguinte comunicado com algumas informações clique aqui e confira.

De acordo com o comunicado, o detalhamento do assunto será tratado quando da regulamentação, que está prevista ainda para esta semana.

Receita Federal ,
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