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07/08/2008

PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM CERTIFICADOS DO FIES

Começa a se difundir uma nova forma de quitação de débitos tributários.

Essa nova modalidade é o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. O Fies consiste em créditos que são repassados pelo Governo a instituições privadas de Ensino Superior para financiar os encargos educacionais de estudantes beneficiados pelo Fundo. Essas instituições são autorizadas, por Lei, a negociar os certificados, que podem ser adquiridos por empresas para quitação de débitos.

Atualmente, a margem de negociação de deságio está em torno de 15% do valor do título. Ou seja, um certificado no valor de R$ 1.000,00 pode ser comprado por R$ 850,00 e utilizado para quitar o débito tributário pelo valor integral (R$ 1.000,00).

Os certificados do Fies podem ser usados para quitar:

a) Contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

b) Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento até 31 de dezembro de 2006, desde que todas as instituições mantidas tenham aderido ao Programa Universidade para Todos – Prouni.

Por se tratar de um procedimento previsto em Lei, e que só terá validade se homologado administrativamente pelo órgão arrecadador, o processo parece ser seguro, e é recomendável que as empresas em débito consultem sua assessoria jurídica no sentido de viabilizar o benefício na prática.

Planejamento tributário
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