Aprovada pelo Congresso em agosto, a nova Lei do Estágio depende apenas de sanção presidencial para entrar em vigor. A nova Lei traz mudanças importantes e merece atenção das empresas que mantém estagiários em seus quadros. As principais alterações são as seguintes: (1) a carga horária passa a ser limitada em seis horas diárias (30 […]
Começa a se difundir uma nova forma de quitação de débitos tributários. Essa nova modalidade é o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. O Fies consiste em créditos que são repassados pelo Governo a instituições privadas de Ensino Superior para financiar os encargos educacionais de estudantes beneficiados pelo Fundo. Essas instituições […]
Enfim, uma grande vitória dos contribuintes sobre o Governo no Supremo Tribunal Federal. O pleno do STF, em uma decisão unânime, considerou inconstitucional o prazo de dez anos usado pelo Fisco para cobrar, retroativamente, contribuições previdenciárias. Assim, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN), a retroatividade das cobranças do INSS fica limitada […]
Até quando devemos arquivar os documentos da empresa? (3/3) Nesta última parte da série sobre a guarda de documentos legais, veja como devem ser arquivados os documentos trabalhistas e de FGTS. Documento: Prazo: – Acordo de compensação – Acordo de prorrogação – Aviso Prévio – Comprovante de Cadastro do PIS/Pasep – Guia de Recolhimento de […]
A partir de 2009, as holdings poderão descontar, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os investimentos que fizerem em suas controladas por meio de obtenção de financiamentos. É o que determina o artigo 31 da Lei n° 11.727/2008. A Lei diz que a pessoa jurídica […]
A publicação da Lei n° 11.727/2008 esclareceu definitivamente um ponto que ainda causava questionamentos entre alguns contribuintes: Quais os serviços médicos e hospitalares com direito à redução de 32% para 8% na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido? Em janeiro deste ano, o Informativo Bernhoeft tratou […]
Uma pequena construtora baiana conseguiu na Justiça a primeira decisão favorável que se tem notícia em relação à não-incidência de PIS sobre valores recebidos como reembolso de gastos com materiais de construção. A sentença, dada na semana passada pela 4ª Vara Federal da Bahia, encorpa a briga entre fisco e contribuintes quanto à incidência de […]
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região reconheceu o direito de uma empresa de usar créditos de PIS e de Cofins a que teria direito em razão do desgaste de seus equipamentos – a chamada depreciação do ativo imobilizado. Esse tipo de crédito foi criado por meio das leis da não-cumulatividade do PIS e […]
A publicação da Lei n° 11.727/2008 trouxe uma importante alteração quanto à tributação para as empresas do ramo hospitalar e clínicas. Em seu art. 29 altera legislação existente esclarecendo e abrangendo quais os serviços hospitalares que estão sujeitos a redução de 32 para 8% na BC do IR/CSLL. Anteriormente a Lei fazia menção apenas aos […]
Passados quatorze anos da entrada em vigor da moeda real (R$) no ordenamento econômico do nosso país, os questionamentos acerca da forma utilizada pelas entidades na conversão da Unidade Real de Valor (URV) e do cruzeiro real (CR$) para o real (R$) continuam a causar bastante celeuma, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. […]
