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01/07/2008

PIS e Cofins retidos na fonte podem ser restituídos ou até mesmo usados para pagar tributos

O art. 5º da Lei nº 11.727, de 23/06/2008, que já está em vigor, determina que os valores retidos na fonte de PIS e Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que ainda se pronunciará a respeito de como esse procedimento será feito.

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