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05/04/2011

Portaria dificulta retificação do SEF

Entrou em vigor, no último mês de janeiro, a Portaria nº 12/2010 da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz), que dificulta a retificação das informações enviadas pelas empresas pelo Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). A partir de agora, o SEF só poderá ser retificado até o dia 10 do mês subsequente. Após esse prazo, caso seja verificado algum erro ou necessidade de correção, o SEF só poderá ser substituído com análise e consentimento prévio da Secretaria da Fazenda.

Na prática, as empresas que perderam o prazo e tentam retificar informações relacionadas ao saldo estão tendo seu pedido indeferido. A posição da Sefaz é que a empresa deve pagar o valor informado e solicitar o reembolso do que foi pago a mais. Por exemplo, se, por um erro na digitação, a empresa informa que o saldo a pagar é de R$ 100 mil, e não de R$ 10 mil, deve fazer o pagamento do valor declarado a mais e só depois solicitar o reembolso, mesmo se tratando de um equívoco flagrante. Em que pesem os argumentos a favor da medida, trata-se de uma questão de bom-senso. Se for comprovado que o erro é operacional, sem intenção de dolo, por que não permitir a sua correção?

Nesse momento de dinamismo, medidas desse tipo só atrapalham o crescimento da economia do Estado. Pernambuco já é diferente de todos os outros estados brasileiros por adotar o SEF, enquanto no resto do País, com exceção do DF, o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) é o sistema adotado para envio das informações fiscais, o que representa um importante custo de conformidade para as empresas. Agora, essa nova mudança vem se somar ao “custo Pernambuco”, que afeta a competitividade do Estado e das empresas que aqui atuam.

ICMS
  • EDUARDO VEICENTE DE SOUZA SILVA

    CONCORDO COM A CRÍTICA EXPOSTA, AINDA NÃO BASTASSEM AAS DIFICULDADES DO COIDIANO EM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃOES, FALHAS NOS SISTEMAS, E LENTIDÃO NOS PROCESSOS, QUE VEM SOMENTE A SOMAR ÀS DIFICULDADES DO EMPRESARIADO PERNAMBUCANO.

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