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12/06/2012

Portaria MDIC 113/2012

A Portaria 113/2012, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), torna compulsório o uso de uma nova ferramenta: o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv), para as operações realizadas com o exterior, tanto na importação quanto na exportação de serviços.

As informações serão prestadas por meio do sistema eletrônico, através do certificado digital, que será disponibilizado no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e atingirá residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, exceto as empresas optantes pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) e as pessoas físicas residentes no País que não explorem com habitualidade e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, desde que a operação não seja superior a US$ 20.000,00.

As pessoas físicas e jurídicas afetadas por essa mudança devem atentar para o calendário de implantação, já que para algumas atividades, a obrigação entra em vigor em agosto/2012, enquanto para outras, o prazo é outubro de 2013.

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