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30/12/2010

Prepare-se para atender às novas exigências legais em 2011

Ao longo do ano de 2010, o Informativo Bernhoeft tratou das principais novidades tributárias e contábeis surgidas no período. Como algumas das novas exigências valerão apenas a partir de 2011, relembramos abaixo alguns dos principais aspectos a serem considerados para o novo ano. Ainda dá tempo de se preparar, evitando multas e problemas com o Fisco.

Declaração de Serviços Médicos (DMED) – Exigida para todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde que tenham recebido pagamento de pessoas físicas pela prestação de serviço.

Mudanças na Dirf – A Dirf, que deve ser entregue até o próximo dia 28 de fevereiro, traz algumas novidades. Entre elas, a necessidade de informar os dados referentes à parcela do benefício do plano de saúde, quando houver, descontada dos funcionários e seus dependentes. Também há mudanças nos limites que determinam a obrigatoriedade de informar ou não os rendimentos tributáveis dos beneficiários, os pagamentos de distribuição de lucros e de dividendos.

EFD Pis e Cofins – A exigência dessa nova obrigação acessória inicia-se em 2011. Deverá ser entregue por todas as pessoas jurídicas que estão no acompanhamento diferenciado da Receita Federal (prazo: junho/2011, referente à competência abril/2011), assim como por aquelas optantes pelo Lucro Real (prazo: setembro/2011, referente à competência julho/2011). A partir de 2012, inicia-se o prazo para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

Ponto Eletrônico – Conforme Portaria nº 1.987, de 18 de agosto de 2010, o prazo para a adoção do novo modelo de registro de ponto eletrônico passa a ser março de 2011.

E-Lalur – O Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) passa a ter formato eletrônico, devendo ser enviado anualmente à Receita Federal. Até 30 de junho próximo, as empresas optantes pelo Lucro Real devem enviar o e-Lalur referente ao ano-calendário 2010.

Receita Federal
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