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12/08/2013

Produtos concedidos como bonificação não pagam ICMS

Uma decisão judicial emitida essa semana, a favor da empresa Danone, abre um precedente que pode beneficiar a todas as empresas que costumam conceder bonificações de produtos aos seus clientes.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não cabe ao Fisco Estadual cobrar ICMS das mercadorias dadas em bonificação –  modalidade de desconto muito comum no mercado, no qual o fabricante ou atacadista entrega uma quantidade maior de produto, em substituição a uma redução no valor da venda. A justificativa do STJ é que a bonificação se trata de um desconto incondicional. Já os fiscos estaduais, com base no dispositivo da Lei 87/96, entendem que a bonificação é um desconto condicional e cobram o imposto de seus contribuintes.

A partir dessa decisão, as empresas que estiverem amparadas em decisão judicial semelhante e pagaram o ICMS, por ocasião da saída,  têm direito à recuperação do crédito do imposto pago indevidamente sobre a mercadoria dada em bonificação.

ICMS
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