A partir da competência Junho/2013, as contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive aqueles prestados no território de região metropolitana, estão reduzidas a zero, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 617/2013.
