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30/07/2015

Qual o impacto das mudanças nas novas Leis Trabalhistas?

Qual impacto das mudanças nas novas Leis Trabalhistas?

Confira as mudanças nos benefícios das novas Leis Trabalhistas que terão impacto imediato tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

Aprovadas pelo Congresso Nacional, editadas e sancionadas pela presidência da República, a MP 664 que modificava as regras dos benefícios de pensão e auxílio-doença foi convertida na Lei 13.135/2015 e a MP 665 que tratava sobre o abono salarial e o seguro-desemprego foi convertida na  Lei 13.134/2015, ambas tem por objetivo o ajuste fiscal proposto pelo governo e faz parte do programa de controle da crise econômica e financeira que o país se encontra atualmente. 

Os efeitos dessas novas leis trabalhistas repercutem tanto para o trabalhador quanto para o empregador que precisam estar atentos às mudanças evitando transtornos futuros. Apesar de ter sido notícia em todos os veículos de informação durante os últimos meses, as medidas provisórias só foram convertidas em leis trabalhistas este mês.

As definições que mais interessam às empresas são as que tratam das regras do Seguro-desemprego e do Auxílio-doença. Que estão diretamente ligadas aos empregadores.

A presidente Dilma Roussef manteve a redução de 18 meses para 12 meses de trabalho o periodo de carência para a 1a solicitação de seguro-desemprego e de 12 meses para 9 meses na 2a solicitação do auxílio.

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Comparativo entre cenário antigo e  as novas Leis Trabalhistas:

Apresentamos abaixo, um quadro que sintetiza as alterações ocorridas comparando o cenário atual (a partir da sanção das leis, Junho de 2015) e o cenário anterior à publicação desses dispositivos:

A legislação trabalhista e previdenciária está em constante atualização, por isso é importante que a empresa possua mecanismos para que sempre se mantenha atualizada, evitando o descumprimento de algum dispositivo legal que possa sujeitá-la ao pagamento de sansões, multas, indenizações e etc.

Evitar ou se antecipar a uma ação judicial trabalhista através da infoamação é a mais eficiente forma de redução de custos com passivos.

 

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