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29/11/2010

RECEITA ADOTA MAIOR RIGOR NO ACESSO A DADOS

A Receita Federal tornou mais rigoroso o processo de consulta aos seus dados. Desde 05 de outubro de 2010, para a empresa solicitar serviços ou declarações — como retificações do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e extrato de débito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, é necessária uma procuração pública, feita apenas pelo cartório, na presença de um dos sócios e mediante apresentação de vários documentos, como cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contrato social e certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe). Além disso, para torná-la válida, o próprio cartório deve transmitir a procuração para a Receita Federal por meio do Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED), que ainda será disponibilizado no site da Receita.

Até então, a apresentação de uma procuração simples, registrada em cartório, era suficiente. O novo procedimento aumenta não apenas o rigor e a burocracia, mas também os custos: as taxas para expedição de uma procuração pública podem chegar a R$ 80,00.

Receita Federal
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