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08/08/2012

Receita disponibiliza Siscoserv no Portal e-CAC

Já está disponível no site da Receita Federal, no Portal e-CAC, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv), acessado via certificado digital. O uso do Siscoserv passou a ser obrigatório nas operações realizadas com o exterior, tanto na importação quanto na exportação de serviços.

Todas as empresas estão obrigadas a repassar as informações, com exceção das optantes pelo Simples, Microempreendedores Individuais (MEI) e pessoas físicas que não explorem com regularidade a atividade econômica ou comercial, desde que a operação não seja superior a US$ 20 mil.

A obrigação entra em vigor já neste mês de agosto para serviços de construção; postais, coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; remessas expressas; e manutenção, reparação e instalação. Para os demais setores, há um cronograma até outubro de 2013.

Receita Federal ,
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