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07/10/2013

Receita Federal na contramão dos avanços contábeis

A Receita Federal publicou este mês a polêmica IN 1.397/2013 dispondo sobre o Regime Tributário de Transição (RTT).

Surpreendentemente, a Instrução trouxe obrigações e “esclarecimentos” que vem sendo alvo de questionamentos entre as empresas, uma vez que dificulta ainda mais o já complexo rol de obrigações contábeis e tributárias, e principalmente por oficializar (para efeito fiscal) uma contabilidade que não está atualizada com as normas societárias vigentes no país.

A referida Instrução Normativa obriga as empresas a partir do ano-calendário 2014, optantes pelo Lucro Real a apresentar, a Escrituração Comercial Fiscal, denominada EFC.

Ou seja, além do SPED Contábil, que precisam enviar com toda a contabilidade societária, as empresas passam a ter a obrigação de enviar, também, uma nova base contábil à Receita Federal, de acordo com os métodos contábeis que não estão mais vigentes.

As Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados) elaboradas com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 deverão ser, inclusive, anexadas ao LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).

Um dos pontos mais polêmicos da Instrução diz respeito à remuneração dos sócios/acionistas, já que a Receita Federal esclareceu que os lucros distribuídos, com isenção de imposto de renda, serão aqueles apurados com base nos critérios vigentes em 31/12/2007. Enfatizamos que essa determinação vale inclusive para as empresas optantes pelo Lucro Presumido.

Na mesma linha, só serão dedutíveis os Juros sobre Capital Próprio (uma forma de remuneração dos sócios), calculados com base no Patrimônio Líquido apresentado de acordo com os antigos critérios contábeis.

Ora, se as empresas apuram os lucros de acordo com a sua contabilidade e esta deve estar de acordo com as normas vigentes no país, como pode a base de distribuição ser diferente? Aguarda-se, desta forma, uma enxurrada de processos fiscais.

Infelizmente, além da alta carga tributária, os empresários brasileiros sofrem com a complexidade da apuração dos tributos, o que eleva os custos e o grau de insegurança.

Receita Federal
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