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11/08/2009

Recursos Negados Voltam ao Conselho

Os contribuintes que se sentirem prejudicados por não terem seus recursos voluntários admitidos por descumprimento do requisito do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos decorrentes dessa decisão, poderão requerer à Receita Federal ou à Procuradoria a realização de um novo juízo de admissibilidade, devendo apenas ser observado o prazo prescricional de cinco anos contados da ciência da não admissão do recurso.

Em relação aos recursos referentes a crédito previdenciário, a não exigência do depósito para seguimento aplica-se aos processos cujo exame de admissibilidade se encontrava pendente em 3 de janeiro de 2008.

Dica tributária
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