Blog

18/09/2012

Redução da base de cálculo do ICMS para bares e restaurantes

Informamos que por intermédio do Decreto Nº 38.637, de  13 de Setembro de 2012, a partir do mês de dezembro/2012, haverá mudança nas regras do ICMS para as empresas que fornecem alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos.

Ressaltamos que as principais mudanças foram as seguintes:

a)      A empresa passará a recolher 2% de ICMS sobre o montante do faturamento;
b)      A mudança substitui o critério de apuração normal do ICMS,
c)      É vedado a apropriação de qualquer crédito.
d)      O benefício não se aplica ao fornecimento ou saída de bebidas;
e)      A empresa deve se credenciar na Secretaria da Fazenda, porém devemos aguardar a publicação da Portaria.
f)      A empresa que possuir saldo credor deve recolher o imposto sobre o montante.

Demais esclarecimentos, estamos à disposição.

ICMS
SWITCH THE LANGUAGE