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02/09/2021

Reforma Tributária – O que me impactará quando aprovada?

No dia 01 de setembro, após quatro adiamentos de discussão da proposta no plenário, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta da reforma do Imposto de Renda.

O projeto base da discussão foi enviado em junho pelo governo ao Congresso como parte da reforma tributária, cujos assuntos impactam tanto pessoas jurídicas quanto físicas e é importante deixar claro que a votação ainda continuará neste dia 02, pois os parlamentarem ainda precisam analisar destaques e, em seguida, a matéria irá ao Senado.

Pequenas e médias empresas optantes pelo lucro real ou presumido começam a fazer análises tributárias dos possíveis impactos que essas decisões poderão trazer para seus negócios, principalmente, de olho na última linha da DRE, pois no final das contas, é o dinheiro que poderia ir para o bolso do empresário.

As decisões e mudanças aprovadas ontem:

1. Tributação dos Lucros e Dividendos

Os lucros e dividendos, que atualmente são rendimentos isentos, passariam a se tributados em 15%, inclusive, para os sócios domiciliados no exterior.

Ficam de fora dessa regra as empresas optantes pelo Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões, desde que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outra situação de exceção, são os dividendos distribuídos por pequenos negócios com o valor de até R$ 20 mil e os distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico.

Outras exceções são para:

  • Fundos de investimento em ações;
  • Empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
  • Fundos de previdência complementar.

 

2. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Houve uma redução na alíquota do IRPJ, que atualmente é de 15% e passaria para 8%.

A mudança proposta é na alíquota do imposto, ou seja, para as empresas optantes pelo lucro presumido, aqueles percentuais de presunção do lucro permanecem os mesmos. Nesse caso, as alíquotas efetivas sobre o faturamento mudam e repercutem com as seguintes reduções da carga tributária do imposto.

3. Juros sobre o Capital Próprio (JCP)

O texto prevê o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), o que traz um tremendo impacto para as empresas optantes pelo lucro real, pois trata-se de uma forma de remunerar os sócios e é utilizada como ferramenta legal de planejamento tributário para redução da carga tributária às empresas.

 

4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A redução da CSLL se daria em duas etapas. A primeira seria uma diminuição de 0,5%, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação e, após o fim das deduções, haverá mais uma redução de 0,5%, totalizando 1%.

Nesse caso, a alíquota da CSLL passaria de 9% para 8% no caso geral. Como instituições financeiras recolhem uma alíquota diferenciadas, bancos passarão de 20% para 19% e demais instituições, de 15% para 14%.

 

5. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

A grande discussão sobre o IRPF gira em torno da manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual. Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, substituindo todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes. Após as negociações discutidas na Câmara, o limite foi reduzido para R$ 10,5 mil.

Vale ressaltar que anteriormente a Câmara dos Deputados já havia aprovado a atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, cuja mudança valeria a partir de 2022. Com um reajuste de até 31% na primeira faixa de isenção, a nova tabela passará a ser a seguinte:

Outra alteração que impacta pessoas físicas diz respeito aos imóveis constantes na declaração de IR, pois passaria a ser permitido que pessoas físicas atualizem o valor de seus imóveis, mediante o pagamento de tributo considerando uma alíquota de 4% sobre essa atualização. Atualmente, quando há a venda de um imóvel, o contribuinte paga entre 15% e 22,5% de IR, dependendo do valor do ganho de capital. 

 

Peso da carga tributária sobre o lucro da empresa 

Para fins de entendimento com números, elaboramos um comparativo exemplificando e comparando o modelo atual com a nova proposta de tributação. 

No exemplo demonstrado, considerando que uma empresa retém 30% do seu lucro e distribui 70% para os seus sócios, apesar do lucro líquido ser maior com as mudanças trazidas pela reforma tributária, o dinheiro recebido pelo sócio será aproximadamente 5% menor do que é remunerado atualmente. Além disso, a diferença na carga tributária efetiva foi de apenas 0,56%, correspondendo a R$ 11.280. 

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