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18/10/2021

Rejeição do Projeto de conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.045

Rejeitado pelo senado, o Projeto de conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.045 não irá dar prosseguimento, e como consequência, a norma sugerida como nova reforma trabalhista perdeu o vigor no fim do mês de agosto, 120 dias contados a partir de sua publicação.

Foram 47 votos contrários e 27 votos a favor do Projeto, impedindo que as diretrizes estabelecidas na MP 1045/20201 fossem adotadas pelas empresas após 25/08/2021. Esse resultado foi celebrado pela classe trabalhadora que se sentia lesada pelas propostas trazidas no texto, já que o objetivo da MP era flexibilizar as regras trabalhistas no intuito de preservar o emprego e a atividade econômica.

Segue abaixo principais mudanças trazidas na Medida Provisória:

Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – PRIORE

    • Programa direcionado para jovens entre 18 a 28 anos, sem registro de primeiro emprego na carteira de trabalho (são considerados como primeiro emprego: aprendizagem, o contrato de experiência, o trabalho intermitente e o trabalho avulso);
    • Programa também direcionado para pessoas com mais de 55 anos, sem registro formal na carteira de trabalho há, pelo menos, 12 meses;
    • Salário limite de 2.200,00 reais (Bônus de até 275,00 reais pago pelo governo);
    • Contrato com duração máxima de 24 meses;
    • Contratação PRIORE com limitação de 25% dos trabalhadores;
    • Alíquota para recolhimento de FGTS de 2%, 4% ou 6% (conforme tamanho da empresa)
    • Suspensão do Bolsa Família e do auxílio emergencial.

Suspensão e Redução de Jornada

    • Permitido a aderência da suspensão e redução para:
      • Aprendizes;
      • Funcionários que já têm jornada parcial/reduzida (colaboradores que contratualmente já prestavam serviços com jornada reduzida);
      • Colaboradores com o salário igual ou inferior a R$ 3.300,00; ou com salário igual ou acima a R$ 12.867,14.

OBS: Os empregados que não se enquadram no disposto acima (Recebem entre R$ 3.300,00 a R$ 12.867,14) poderão ter jornada reduzida ou suspensa apenas através de CCT/ ACT (qualquer percentual); ou apenas nos seguintes casos pode ser realizado o por Acordo Individual:

  • Redução APENAS em 25%;
  • Caso não haja diminuição do valor recebido mensalmente pelo empregado (Suspensão: Benefício Emergencial + ajuda compensatória) e (Redução: se o salário pago pelas horas trabalhadas pelo empregado não resultar em redução salarial, recebendo proporcionalmente pelas horas trabalhadas);
  • NÃO é permitido a aderência da suspensão e redução para Intermitente​e Colaboradores admitidos após a publicação da MP 1045, a partir do dia 29/04/2021
  • Pagamento obrigatório de Ajuda Compensatória para os casos de suspensão de jornada, equivalente a 30% do salário base, sem incidência em INSS e FGTS.
  • Disponibilização do Benefício Emergencial pelo Governo para funcionários com suspensão de jornada ou redução de jornada em no mínimo 25%.

É importante contextualizar que a flexibilização da legislação trabalhista foi necessária para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), caso a norma fosse convertida em Lei, a legislação trabalhista iria ser impactada permanentemente. Por isso, é ideal contar com uma consultoria especializada, que possa orientar as empresas referente aos seus processos internos, para que estejam aderentes as normas e atualizações.

Somos a maior empresa de Gestão de Terceiros do Brasil, pioneira na Prevenção de Riscos Trabalhistas e Gestão de Riscos com Terceiros. Realizamos desde 2003 uma minuciosa avaliação dos riscos envolvidos na relação entre empresas tomadoras e prestadoras de serviços.

Se entender que precisa de apoio nesse sentido, entre em contato conosco.

 

Autor: Polyana Câmara Basilio | GRT Bernhoeft
Gestão de Terceiros
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