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05/06/2012

Retirado da pauta-projeto que previa o fim da isenção da distribuição de lucros

Foi retirado de tramitação em 23 de abril, após aprovação de requerimento dos próprios autores, Projeto de Lei nº 3.155, de 2012, que previa o fim da isenção para os valores repassados aos sócios a título de distribuição de lucros.

Cabe ressaltar que o projeto previa também o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio.

Esta já é a segunda tentativa de anular os efeitos do Art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e as empresas devem ficar atentas, pois tudo indica que o tema pode voltar no futuro.

Receita Federal
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