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11/03/2011

Sai Cronograma de Consolidação do REFIS 4

Empresas que aderiram ao Refis 4 (Lei nº 11.941/2009) devem estar atentas ao cronograma definido pela Portaria Conjunta nº 2/2011, da Receita Federal e  Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no último dia 4 de fevereiro, divulgando o calendário e as regras para a consolidação dos débitos, sejam eles objeto de parcelamento ou de pagamento à vista, com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A Portaria estabelece que, no período de 1º a 31 de março de 2011, as empresas devem consultar os débitos parceláveis em cada modalidade. E trouxe uma novidade. Nesse período, será possível também retificar as modalidades de parcelamento, fazendo alterações ou inclusões se necessário. Isso beneficia a empresa que tenha aderido ao Refis 4 pela modalidade errada, optando, por exemplo, por débitos em aberto quando, na verdade, queria aderir ao reparcelamento. Agora, a empresa tem a oportunidade de corrigir essa informação sem nenhum prejuízo.

Vale ressaltar que a consolidação dos débitos é apenas para as empresas que já aderiram ao Refis 4. Não se trata de uma nova chance para quem perdeu o prazo de adesão ao parcelamento.

O cronograma estabelece, ao todo, cinco etapas para a consolidação, até 29 de julho de 2011. Nesse período, as empresas precisarão apresentar informações como: (1) Débitos a serem parcelados ou pagos à vista; (2) Faixas de prestações, no caso de modalidades de parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente; (3) Montantes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados em cada modalidade; (4) Pagamentos efetuados por modalidade; (5) Número de prestações pretendidas, entre outras. O cronograma completo está disponível no site da Receita Federal.

A Portaria também prorrogou o prazo para os contribuintes desistirem de ações judiciais ou recursos administrativos que levaram à suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos no Refis 4. Os contribuintes têm até o último dia útil do mês subsequente ao mês da ciência do deferimento da modalidade de parcelamento ou da conclusão da consolidação do parcelamento para confirmarem a desistência.

A expectativa é de que a Receita Federal e a PGFN disponibilizem em seus sites formulários para que todas as informações e todos os procedimentos necessários à consolidação dos débitos do Refis 4 sejam encaminhados on-line.

Receita Federal
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