Blog

12/08/2009

Sai Regulamentação do Refis

Foi Publicada no último dia 23 de julho, a Portaria Conjunta PGFN/ SRF 06/2009 que regulamenta o novo Programa de Parcelamento Especial, conhecido como “REFIS IV”
(assunto tratado nas edições de maio e junho de 2009 do Informativo Bernhoeft):

Principais pontos da regulamentação:
– O único tributo federal não previsto no parcelamento é o Simples Nacional.
– Os pedidos de adesão devem ser feitos entre 17/08 e 30/11/2009.
– Os débitos a serem parcelados junto à PGFN ou à RFB deverão ser indicados pelo sujeito passivo no momento da adesão.
– É necessário protocolar Declaração de desistência de impugnação/recurso administrativo ou ação judicial no prazo de 30 dias após a ciência do deferimento do requerimento da adesão.
– Apesar de a adesão ser feita pela Internet, por meio de Ato Conjunto da SRF e PGFN, em prazo a ser definido, o contribuinte será convocado a apresentar informações necessárias para a consolidação do débito.
– Até a consolidação, devem ser pagas as parcelas mínimas definidas.
– A primeira parcela vence no mês de formalização do pedido.
– Serão segregados os parcelamentos que:

a) Se referirem a débitos já parcelados anteriormente (neste caso, serão divididos em função do tipo de parcelamento anterior: ordinário, REFIS, PAES ou PAEX);
b) Se tratarem de débitos decorrentes de aproveitamento indevido de IPI;
c) São classificados em função do tipo de débito (se originado da Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda, ou ainda, a débitos de INSS).
– Os valores utilizados de prejuízo fiscal e/ou base negativa de Contribuição Social serão verificados pela Receita Federal.

Quadro Resumo com Todas as Modalidades – Fonte: Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)

Pagamento à vista

Parcelamento

Dívidas não Parceladas Anteriormente (nunca parceladas até o dia 27/05/2009)

Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores – Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários

(parcelados até o dia 27/05/2009)

Débitos abrangidos

Vencidos até 30/11/2008

Vencidos até 30/11/2008

Vencidos até 30/11/2008

Prazo para efetuar o pedido de parcelamento ou pagamento à vista

30/11/2009

Nos sítios da PGFN ou RFB na Internet de 17/08/2009 até às 20 horas (horário de Brasília) do dia 30/11/2009

Nos sítios da PGFN ou RFB na Internet de 17/08/2009 até às 20 horas (horário de Brasília) do dia 30/11/2009

Número de Prestações

Não se aplica

2 a 30

31 a 60

61 a 120

121 a 180

180

Origem dos Débitos

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Não se aplica

Refis

Paes

Paex

Parcelamento Ordinário

Reduções concedidas

Multas de Mora e de Ofício

100%

90%

80%

70%

60%

40%

70%

80%

100%

Multas Isoladas

40%

35%

30%

25%

20%

40%

40%

40%

40%

Juros de Mora

45%

40%

35%

30%

25%

25%

30%

35%

40%

Encargo Legal

100%

100%

100%

100%

100%

100%

100%

100%

100%

Dica tributária
SWITCH THE LANGUAGE