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08/06/2009

Saiu o novo Refis

Assim como antecipamos no Informativo anterior, foi sancionada a Lei nº 11.941/2009, que trata sobre o novo parcelamento especial (apelidado de Refis 4 ou Refis da Crise). O prazo para adesão é até 30 de novembro de 2009. A Receita Federal terá sessenta dias para normatizar os procedimentos para a adesão.

Em relação às regras que havíamos repassado anteriormente, apenas destacamos que, ao contrário do previsto, a atualização do débito será pela taxa SELIC (o texto que mencionava a TJLP ou 60% da SELIC, das duas a maior, foi vetado).

Outro destaque da referida Lei, é que foi vetado o limite mínimo de R$ 500,00 para compensação de débitos, bem como, a proibição de compensação de estimativas mensais de IR e Contribuição Social.

Planejamento tributário, Receita Federal
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