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02/09/2009

Simples – Novidades

Recentes resoluções do Comitê Gestor trouxeram novidades para o Simples Nacional. Uma delas refere-se à data de adesão e opção pelo regime de caixa.

Para o exercício corrente, as empresas que passaram a recolher o Simples com base no regime de caixa, a opção foi registrada no momento em que foi efetuada a apuração dos valores devidos referente ao mês de janeiro do ano calendário.

Porém, conforme previsão (Resolução CGSN nº 64/2009), esta data passa a ser antecipada para o momento em que for realizada a apuração relativa ao mês:

a) novembro de cada ano, no caso de empresa já optante pelo Simples, com efeitos para o ano seguinte.
b) No primeiro mês de efeitos da opção pelo Simples Nacional, no caso de empresas recém constituídas e novas optantes com efeitos no próprio ano calendário.
A opção deverá ser efetuada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, sendo a mesma irretratável.

Receita Federal
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