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16/10/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA CONFIRMA A TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS

Em matéria sobre tributação de incentivos fiscais, na edição de agosto do Informativo Bernhoeft, ressaltamos uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o assunto. A Receita Federal continua se posicionando pela tributação do incentivo fiscal estadual. Uma solução de consulta publicada no dia 24 de agosto pela Receita Federal no Estado da Bahia (5ª Região) dispõe que a receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve, sim, ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as empresas optantes tanto pelo lucro real como pelo lucro presumido. O assunto é polêmico, e a decisão já vem sendo contestada por várias assessorias jurídicas.

Receita Federal
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