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09/10/2008

REDUÇÃO DA BC DO PIS/COFINS

Após determinar a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins (Lei nº 9.718/98, parágrafo 1º), o STF decidiu editar uma súmula vinculante sobre o tema. Isso significa que todas as instâncias inferiores do Judiciário devem seguir a mesma orientação, beneficiando as empresas que recorrerem e pleiteando a devolução dos valores pagos a mais.

A decisão anterior do STF considerou inconstitucional a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas que não sejam decorrentes da atividade da empresa. Por exemplo, se a empresa tem um faturamento de R$ 100 mil e apurou receita financeira de R$ 1 mil, ela deve pagar PIS e Cofins apenas sobre R$ 100 mil, e não sobre R$ 101 mil, como vinha sendo feito nos últimos cinco anos.

Entretanto, para ser beneficiada pela decisão a partir de agora e pleitear os valores pagos a mais retroativamente, a empresa precisa entrar com uma ação na Justiça. A vantagem é que, com a súmula vinculante, os processos terão maior rapidez no julgamento.

Planejamento tributário
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