Blog

19/11/2012

Súmulas do TST pacificam questões trabalhistas

No último mês de setembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou várias súmulas e orientações jurisprudenciais, modificando ou pacificando o entendimento sobre algumas questões trabalhistas importantes, como o sobreaviso pelo uso de celular, tema de matéria anterior publicada pelo Informativo Bernhoeft, e a estabilidade de gestantes em contratos de trabalho temporários.

As súmulas consistem numa uniformização das decisões judiciais de um mesmo tribunal e, embora não tenham a força de uma lei, funcionam, na prática, como uma sinalização de como o TST irá se posicionar no julgamento de recursos sobre os temas tratados. Ou seja, a empresa não é obrigada a adotar, no dia a dia, o entendimento do Tribunal. Porém, caso o empregado posteriormente entre com uma reclamação trabalhista, a decisão nas instâncias superiores irá seguir o entendimento apontado nas súmulas.

Uma das questões mais polêmicas envolve a Lei nº 12.551, que modificou o art. 6º da CLT, tratando do uso de meios telemáticos, como celular e e-mail, no trabalho a distância, ou teletrabalho. No Informativo Bernhoeft do mês de abril, levantamos algumas dúvidas e questionamentos gerados a partir de lacunas no texto da lei. Agora, a Súmula nº 428 veio esclarecer a questão do sobreaviso pelo uso de aparelhos de comunicação fornecidos pela empresa ao empregado.

O entendimento é que o simples uso de um celular fornecido pela empresa fora do expediente de trabalho, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. O sobreaviso só se dá quando o empregado ficar, necessariamente, em regime de plantão ou equivalente, à disposição do seu empregador, aguardando possíveis chamados, de forma a limitar sua locomoção. Ou seja, o fato de receber uma ligação da empresa, eventualmente, fora do horário de trabalho não configura sobreaviso. É necessário que haja o controle patronal no dia de plantão daquele empregado ou que ele seja escalado para atender a possíveis convocações.

Outro ponto pacificado pela Súmula nº 244 do TST é que a estabilidade é assegurada à empregada gestante, ainda que a modalidade do contrato de trabalho tenha sido por tempo determinado. Até então, o TST não reconhecia a estabilidade para aquelas empregadas contratadas mediante prazo determinado. Nesse sentido, a súmula mudou radicalmente o entendimento do Tribunal.

Trabalhista
SWITCH THE LANGUAGE