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08/08/2012

Novos modelos de formulários rescisórios passam a ser obrigratórios

Passa a ser obrigatória, para todos os casos de rescisão de contrato de trabalho a partir de 1º de agosto, a adoção dos novos modelos de formulários de rescisão instituídos pelo Ministério do Trabalho pela Portaria nº 2.685/2011.   Foram criados dois novos formulários: (1) Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), […]

Trabalhista
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