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08/08/2012

Multa por pedido de ressarcimento é ilegal, diz TRF

No post de junho de 2011, noticiamos que a Receita Federal havia começado a colocar em prática a Lei nº 12.249/2010, que prevê uma multa de 50% no crédito solicitado sempre que a empresa tiver o seu pedido de ressarcimento por tributos recolhidos a mais indeferido ou negado. Já na época, informamos que alguns tributaristas […]

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