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24/07/2014

Novidades sobre o Refis da Crise

A MP 651/2014 alterou a Lei do novo REFIS da crise, “suavizando” o cálculo da parcela inicial, sobre a qual, comentamos recentemente. A seguintes regras foram estabelecidas, instituindo novos intervalos para o cálculo: I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00; II – 10% […]

Receita Federal
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