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Tag Archives: Receita Federal

Simples Nacional – Alteração ao Estatuto da ME e da EPP

Novas atividades são inseridas no Simples Nacional a partir de 2015. A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do […]

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A Polêmica da Tributação da Distribuição de Lucros

Recentes Soluções de Consultas emitidas pela 6ª Região Fiscal da Secretaria de Receita Federal causaram preocupação e, em seguida, alívio aos sócios de empresas prestadoras de serviços. É que foi emitida uma primeira Solução de Consulta (nº 116, de setembro/2009) dirigida a uma sociedade de advogados, versando sobre a incidência de Imposto de Renda e […]

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Certificado Digital Obrigatório para Todas as Empresas

Como previsto, o uso do Certificado Digital passa a ser obrigatório a partir de 2010 para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado — até então, só era obrigatório para as empresas do Lucro Real. Enfatizamos que a obrigatoriedade é a partir do ano de 2010, e não para as declarações de 2010, ou […]

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