Redução da base de cálculo do ICMS para bares e restaurantes
Informamos que por intermédio do Decreto Nº 38.637, de 13 de Setembro de 2012, a partir do mês de dezembro/2012, haverá mudança nas regras do ICMS para as empresas que fornecem alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos. Ressaltamos que as principais mudanças foram as seguintes: a) A empresa passará a […]