Tag Archives: Refis da Crise

01/08/2014

Receita disponibiliza aplicativo para adesão ao Refis

A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto por meio da Lei n° 12.996, publicada em 20 de junho de 2014. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de […]

Receita Federal
24/07/2014

Novidades sobre o Refis da Crise

A MP 651/2014 alterou a Lei do novo REFIS da crise, “suavizando” o cálculo da parcela inicial, sobre a qual, comentamos recentemente. A seguintes regras foram estabelecidas, instituindo novos intervalos para o cálculo: I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00; II – 10% […]

Receita Federal
01/07/2014

Parcelamento do Refis, regra não anima empresários

Um aspecto do novo Refis que não tem sido muito abordado pela imprensa pode inviabilizar a opção de muitas empresas à modalidade de parcelamento especial. Trata-se da exigência de pagamento à vista ou dividido em, no máximo, cinco parcelas do valor equivalente a 10% da dívida, para débitos inferiores a R$ 1 milhão, e 20% […]

Receita Federal
18/06/2014

Refis da Crise – Governo reabre prazo de adesão

A reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise, é para dívidas vencidas até 2008, segundo Receita Federal, que trata a portaria publicada ontem, essa reabertura vai beneficiar, as empresas que perderam o prazo no fim do ano passado, ou quem estava questionando débitos na Justiça.

Receita Federal
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