Exclusão do ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS: sua empresa já está pleiteando judicialmente?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último mês de março que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Saiba mais sobre a exclusão do ICMS na base de Cálculo do PIS e da COFINS.