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01/08/2008

TRF libera créditos em depreciação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região reconheceu o direito de uma empresa de usar créditos de PIS e de Cofins a que teria direito em razão do desgaste de seus equipamentos – a chamada depreciação do ativo imobilizado. Esse tipo de crédito foi criado por meio das leis da não-cumulatividade do PIS e da Cofins e, desde então, sempre esteve autorizado. Em 2004, porém, a Lei nº 10. 865 determinou que só teriam direito ao benefício as empresas que tivessem efetuado compras a partir de 1º de maio de 2004. Para as aquisições ocorridas até 30 de abril daquele ano esse direito não existiria. A decisão da corte especial do TRF é um dos primeiros precedentes da segunda instância da Justiça sobre o tema no país.

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