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29/09/2010

TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR

Quem recebe lucros auferidos no exterior, por empresas controladas ou coligadas, deve estar atento ao regime de tributação. A empresa beneficiária é obrigada à opção pelo Lucro Real. Os lucros serão tributados pelo IR e pela CSLL, com possibilidade, porém, de deduzir o imposto pago sobre a renda no país de origem. Um aspecto importante é que o lucro é tributado no momento em que é auferido, na data do balanço que tiver sido apurado, mesmo que não tenha sido disponibilizado ou distribuído. Essa é uma questão que suscita grande polêmica. Várias entidades questionam a legalidade desta regra (Lei nº 9.532/97), em face das normas reguladoras do Imposto de Renda e também pelo fato de existirem tratados internacionais firmados pelo Brasil com alguns países que lidam com a questão de forma divergente.

Dica tributária
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