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01/02/2010

Tributação do INSS Sobre o Aviso Prévio Indenizado

Em janeiro de 2009, foi revogado o Decreto 3.048/99 que determinava a não incidência do INSS sobre o aviso prévio indenizado.

Com base no entendimento de que o aviso prévio indenizado tem natureza meramente indenizatória, vários sindicatos se posicionaram contra a revogação da norma.

Em função disto, foi publicada em março de 2009 uma liminar de Mandado de Segurança Coletivo do TRF/DF determinando que o Delegado da Receita Federal do Distrito Federal deixasse de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado a cargo das empresas filiadas a qualquer sindicato do DF.

A partir desta publicação, vários sindicatos do país também entraram com suas liminares.

Mediante este fato, é importante as empresas verificarem junto aos seus respectivos sindicatos se há alguma liminar em vigor que lhe acoberte nessa matéria. Caso contrário, o INSS sobre o aviso prévio indenizado deve ser descontado e recolhido normalmente, sob pena de ressalva na rescisão de contrato no momento da homologação, além de autuação fiscal por parte da RFB.

Dica tributária
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