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10/12/2009

Tributação do INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado

No Informativo Bernhoeft nº 123, alertamos para o Decreto n° 6.727, publicado no Diário Oficial da União em janeiro deste ano, alterando a legislação vigente para permitir a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores de aviso prévio indenizado.

Até então, a regra era clara. O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, previa expressamente que o aviso prévio indenizado não constituía salário de contribuição. Com base nesse entendimento, vários sindicatos se posicionaram contra o Decreto n° 6.727. Em função disso, foi publicada uma liminar de Mandado de Segurança Coletivo do TRF/DF, determinando que o delegado da Receita Federal do Distrito Federal deixasse de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado a cargo das empresas filiadas a qualquer sindicato do DF.

A partir dessa decisão, vários sindicatos do País também entraram com suas liminares. Assim, é importante as empresas verificarem junto aos seus respectivos sindicatos se há alguma liminar expedida sobre o tema. Em caso contrário, o INSS deve ser descontado e recolhido normalmente do aviso prévio, sob pena de ressalva na rescisão de contrato no momento da homologação, além de autuação fiscal por parte da RFB.

INSS
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