BLOG

Sobre Cartão de Ponto:

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

É uma documentação de extrema importância no âmbito trabalhista, servindo para o funcionário marcar seus horários de chegada ao trabalho, intervalo para almoço, volta do horário de almoço e sua saída da empresa. O cartão de ponto é uma documentação muito arriscada de ser negligenciada sendo necessário muito cuidado e atenção para não cometer erros no gerenciamento das informações contidas.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Embasamento legal: CLT: ART. 74, § 2º

• 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
• 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará no registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.
• 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Quando é permitido não apresentar o cartão de ponto?

• Empresas com até 20 funcionários
  (Não é obrigatório, mas é recomendado que de certa forma a empresa possua o registro de jornada desses funcionários, pois traz algum respaldo caso venha sofrer alguma ação trabalhista futuramente.
• Funcionários com cargos de confiança
• Funcionários que exercem atividade externa (Anotação Art.62 na CTPS ou no Evento 2200)
• Funcionários em Home Office que dispõem da informação no contrato de trabalho

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Principais pendências do cartão de ponto

São tópicos que merecem bastante atenção pois podem vir a invalidar a documentação.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Assinatura:

• Solicitada para empresas que não possuem pontos eletrônicosQuando se apresenta um cartão de ponto manual com o registro de toda a jornada do colaborador e não tem uma assinatura. Isso é um risco muito grande pois o colaborador não está dando ciência que aquela jornada foi cumprida daquela forma.
• Acatamos assinatura eletrônica envolvendo certificação da empresa responsável pela emissão. Caso contrário a documentação não será validada.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Horários uniformes:

• A marcação de horários vem sem variação de minutosTambém chamado de ponto britânico, ele não foi permitido pela lei 13.874 de 2019 onde de fato a jurisprudência adotou esta tese, pois, presumidamente não reflete a realidade. Embora a jornada do colaborador seja de 08:00 às 18:00, é irreal o fato do mesmo chegar pontualmente às 8 e sair às 18 todos os dias sem variação de 1 minuto sequer.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Rasuras:

• Sabemos que pode acontecer no cartão de ponto manual pois ninguém está de cometer erros ao assinar ou registrar uma jornada de trabalho. Nas situações de rasura, o colaborador deverá informar o horário legível e assinar/rubricar ao lado da marcação rasurada confirmando a marcação correta

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Descanso semanal remunerado:

• O ponto deverá evidenciar o descanso semanal remunerado de pelo menos 24h consecutivasIsso deve ser respeitado pois é lei e tem embasamento legal. Quando não respeitado, pode trazer ações trabalhistas graves, e o colaborador estará respaldado pois no cartão de ponto vai conseguir provar que não teve esse descanso. Então para ter um respaldo e provar que é concedido esse descanso, é importante estar nítido no cartão de ponto.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Interjornada:

• O ponto deverá evidenciar o descanso de 11 horas entre as jornadas de trabalho
• Em caso de horas extras, estas deverão ser devidamente totalizadas a 50% (% pode variar conforme convenção coletiva) e pagas em FOPAG

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Intrajornada:

• Descanso de 15 minutos para jornadas com carga horária acima de 4 horas
• Descanso de 1 hora (mínimo) para jornadas com carga horária acima de 6 horas

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Motoristas:

Para motoristas, o registro de jornada é um pouco diferente dos demais e precisa de muita atenção, muitos motoristas não tem o seu descanso devidamente respeitado e é uma atividade que precisa de bastante atenção para ser executada.

• Interjornada de 11 horas
  Podendo ser fracionada (mínimo de 8 horas ininterruptas);
• As horas relacionadas ao tempo de espera do motorista deverão ter pagamento de 30% do valor da hora na folha de pagamento;
• O tempo de direção para motoristas de carga não pode ultrapassar 5:30h enquanto para motoristas de pessoas não pode ultrapassar 3:30h (Art. 67-C)

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Sobreaviso:

• Máximo de 24horas consecutivas
• Cada hora no sobreaviso será paga no valor de 1/3 do salário hora normal do empregado

A hora extra no ponto não possui amparo legal, contudo é um respaldo para você e também para auxiliar no controle da empresa das horas extras realizadas pelo funcionário, assim como o mesmo terá ciência do quanto deve ser remunerado por essas horas.

Você também pode se interessar por este conteúdo: Cartão de ponto por exceção tem validade?

Sobre a Bernhoeft

Aqui a sua segurança é o nosso core business. Somos a maior empresa de Gestão de Terceiros do Brasil, pioneira na Prevenção de Riscos Trabalhistas e Gestão de Riscos com Terceiros. Realizamos desde 2003 uma minuciosa avaliação dos riscos envolvidos na relação entre empresas tomadoras e prestadoras de serviços.

Se entender que precisa de apoio nesse sentido, entre em contato conosco.