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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é o documento que constam as pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva, ou seja, é uma das provas de sua regularidade trabalhista atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. É um documento indispensável à participação em licitações públicas principalmente após a alteração da Lei de Licitações.

Ela atesta que a empresa que não tem débitos trabalhistas, ou seja, não foi determinado por um juiz que a empresa pagasse por nenhum descaso trabalhista.

Essas pendências podem ser de diversos tipos, mas normalmente se referem a débitos não pagos pelo empregador. Um exemplo muito comum são os acordos trabalhistas, que podem não ser quitados pelo fornecedor.

A importância da regularidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O acompanhamento da regularidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas possui diversos benefícios do ponto de vista empresarial. O principal deles é a negociação de parcerias com outras organizações. Como a certidão é validada pelo site do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ela fica disponível para consulta pelo CNPJ da empresa, sendo assim qualquer um que deseja fazer uma parceria com você, desde um fornecimento até uma fusão de empresas, pode acessar o site e verificar se a Certidão está conforme, pois essa informação fica salva no banco de dados governamental chamado de Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.

Caso não esteja regular, existe grande chance da perca desta possível parceria, o que algumas vezes pode significar um prejuízo para o seu negócio. Pois com o status de “devedor” a credibilidade da empresa cai e ainda fica o questionamento: “É benéfico para minha empresa fechar negócio com esse fornecedor mesmo ele não tendo honrado com seus compromissos perante a Justiça do Trabalho?”.

Então quer dizer que se a CNDT estiver negativa não terei riscos com o fornecedor? NÃO!

A CNDT negativa é uma forma de verificar se há riscos já julgados e não pagos, mas para ter maior segurança, outros itens precisam ser verificados para somar a esta análise.

Como solução para mitigar esses eventos, um bom sistema de Gestão de Riscos com Terceiros pode ajudar a sua empresa. Aqui na Bernhoeft auxiliamos as empresas com soluções para a Homologação de Fornecedores, Mobilização de Trabalhadores, Avaliação Mensal de Trabalhadores e Auditoria de Campo.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12440.htm

https://www.tst.jus.br/o-que-e-cndt

Autor: Geovane Lucas da Silva | Gestão de Terceiros