Desde a emissão da Lei nº 12.546/2011, o Informativo Bernhoeft vem abordando com frequência o tema da Desoneração da Folha de Pagamentos, assunto que trouxe um grande impacto tributário para diversas empresas brasileiras.

O cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita vigorará até 31 de dezembro de 2014. O início da vigência varia em função das inclusões na lei, que ocorreram ao longo do ano de 2012 e no início de 2013. Saiba mais sobre Desoneração da Folha de Pagamentos.

Sempre que ocorrem mudanças tratando da inclusão de novas atividades na lista de empresas desoneradas, voltamos ao tema. Como a quantidade de alterações acabou tornando complexa a leitura e a interpretação da legislação, resumimos, em nosso blog, todas as atividades incluídas até agora, segregando por data de vigência e alíquotas aplicadas.

Desoneração da Folha de Pagamentos

Seguem, abaixo, as principais atividades e datas de inclusão.

I – de 1º/08/2012 a 31/12/2014

a) Alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação (TI), Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), call center, concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados e o setor hoteleiro (CNAE 5510-8/01).

Enquadram-se na Subclasse 5510-8/01 as seguintes atividades:

b) Alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – Para as empresas que fabricam fluidos para freios hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, entre outros, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), e o Decreto nº 7.660/11, nos códigos referidos nos Anexos I e II do Decreto nº 7.828/12.

II – de 1º/01/2013 a 31/12/2014

Alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros (CNAE 4921-3 e 4922-1).

Enquadram-se nas classes 4921-3 e 4922-1 as seguintes atividades:

III – de 1º/04/2013 a 31/12/2014

Alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

Enquadram-se nos grupos 412, 432, 433 e 439 as seguintes atividades:

IV – de 1º/01/2013 a 31/12/2014

Alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de:

• Manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos.
• Transporte aéreo de carga.
• Transporte aéreo de passageiros regular.
• Transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem.
• Transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem.
• Transporte marítimo de carga na navegação de longo curso.
• Transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso.
• Transporte por navegação interior de carga.
• Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares.
• Navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

V – de 1º/01/2013 a 31/12/2014

Alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas de: brinquedos; mármores, cerâmicas, pedras; animais vivos e miudezas; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos; milho, soja, cereais e farinhas; produtos de pastelaria, pós e pellets de carnes, de miudezas e de pescados, impróprios para alimentação humana; sangue humano, sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; vacinas; medicamentos, de acordo com a classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), entre outros, conforme o Decreto nº 7.660/11, nos códigos referidos nos Anexos I e II do Decreto nº 7.828/12;

VI – de 1º/04/2013 a 31/12/2014

Alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas de manutenção e reparação de embarcações de acordo com o art. 8º da Lei nº 12.546/11, alterado pela Medida Provisória nº 601/12.

VII – de 1º/04/2013 a 31/12/2014

Alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01; comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05; Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99; comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2; comércio varejista especializado em equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na Classe CNAE 4752-1; comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9; comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01; comércio varejista especializado em tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na Classe CNAE 4755-5; comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8; comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0; comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8, entre outros códigos referidos no Anexo II da Lei nº 12.546/11, alterado pela Medida Provisória nº 601/12.

Com a publicação da Medida Provisória nº 601/12, o Anexo Único da Lei nº 12.546/11 passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar:

1. acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660/11, constantes do Anexo I, a seguir transcrito.
2. subtraído dos produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da Tipi.

Transcrevemos, a seguir, os Anexos I e II da Lei nº 12.546/11, alterada pela Medida Provisória nº 601/12, que traz as atividades de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da Lista Tipi beneficiadas pela substituição da contribuição da folha de pagamento pela receita bruta, a partir de 1º/04/2013.

Anexo I

(Acréscimo ao Anexo I da Lei nº 12.546/11)

Anexo II

(Anexo II da Lei nº 12.546/11)

Observação: As Classes e Subclasses CNAE referidas nestes anexos correspondem àquelas relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).