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31/03/2020

Como avaliar a aplicação da MP 927 pelos Terceiros

O Coronavírus (COVID-19) é o novo surto mundial que mudou a rotina de quase todos os países. Determinado como uma pandemia pela OMS (Organização Mundial da Saúde), sua transmissão viral acelerada, pelo ar e contato, provocou em isolamento, e modificou as relações sociais e de trabalho.

Com intuito de preservar além da saúde pública, o emprego e a renda, foram adotadas medidas emergenciais pela presidência, através da Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020, que possui validade de 120 dias a partir da data de sua publicação, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional; havendo aprovação, essa medida limita-se até o fim do ano ou da calamidade.

Nesse Artigo, além de expormos as alterações, iremos discutir por tema, quais cobranças devem ser realizadas em uma Gestão de Riscos com Terceiros, para garantir que a MP 927 foi bem aplicada, pelos fornecedores do tomador de serviço.

TABELA

TemaArtigoComentáriosRecomendação para a Gestão
Acordo IndividualArt. 2O Art. 2 informa sobre a possibilidade de realizar o Acordo individual com os funcionários, onde podem ser negociadas regras quem sobressaem a própria CLT, IN, Súmulas, Convenções e Acordos coletivos, quando respeitado os limites estabelecidos na Constituição.Verificar as documentações internas do fornecedor normalmente, conforme a nova MP, CLT, IN e Súmulas, caso a empresa tenha criado alguma regra que desrespeite um item trabalhista, não autorizar o procedimento, mesmo que diante Acordo Individual assinado pelo trabalhador.
Conforme Nota Técnica sobre a MP N° 927, esta nova medida não pode autorizar supressão dos direitos concedidos ao trabalhador, sobre pena de inconstitucionalidade.
Home officeArt. 4A empresa poderá optar pelo Home office dos funcionários, incluindo aprendizes e estagiários, sem haver necessidade de atualizar o contrato de trabalho, conforme Art. 4.A partir de agora, durante o período da calamidade, não será necessário identificar no Contrato de trabalho a informação de Home office.
Home officeArt. 4, § 1ºÉ importante lembrar, que no mesmo Artigo, fala-se que o Home office não se trata de uma atividade externa, desta forma o registro de horário deve permanecer.Deverá manter a cobrança dos registros de entrada e saída, através do ponto manual assinado, podendo ser solicitado uma foto do documento tirada pelo funcionário.
FériasArt. 6Foi desconsiderado o Art. 135 da CLT, que exige a notificação das férias, 30 dias antes do gozo. Conforme o Art. 6 da MP: 927, o Aviso de férias poderá ser disponibilizado para o trabalhador em até 48h corridas, antes do gozo, facilitando o adiantamento das férias durante o isolamento.Ao identificar o Aviso de férias assinado pelo funcionário em 2 dias corridos antes das férias, poderá considerar a documentação como correta.
FériasArt. 6, § 1, I e IIAs férias poderão ser gozadas de forma ratificada, como já informa a CLT, mas o período mínimo é de 5 dias corridos, e não é necessário mais, o descanso de um dos períodos por 14 dias corridos.Aprovar quando as férias forem gozadas em 5 dias corridos ou mais, mesmo quando o funcionário não tenha alcançado o período aquisitivo de 1 ano.
Ainda sobre as facilitações do adiantamento de férias mencionadas no Artigo 6º, poderão ser gozadas quando o trabalhador obtiver menos de 1 ano de período aquisitivo, indo contra ao Art. 130 da CLT.
FériasArt. 6, § 2As férias futuras poderão ser antecipadas, mediante acordo escrito.Não aprovar quando a empresa antecipar o gozo dos próximos períodos aquisitivos dos funcionários, mediante Acordo Individual. Segundo a Nota Técnica sobre a MP N° 927, deve ser preservado a necessidade de gozo anual de férias para os períodos futuros.
FériasArt. 7 Possibilidade de suspensão das férias ou licença não remunerada para aqueles realizam atividades essenciais, confome listagem no Link abaixo:Havendo a suspensão das férias ou licença não remunerada, verifique se o procedimento foi acordado formalmente, mediante acordo.
https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46569-coronavirus-presidente-determina-servicos-que-nao-podem-parar
FériasArt. 8 e Art. 9Referente ao pagamento, fica determinado que o pagamento do 1/3 de férias poderá ser realizado no final do ano, junto a gratificação natalina, e sobre o pagamento do provento férias, pode ser realizado no 5º dia útil do mês subsequente.Aceitar o Recibo de férias que não informar o pagamento do 1/3 de férias, mas registrar, para validar o pagamento na Folha de dezembro, e sobre o pagamento das férias, aceitar quando pago até o 5º dia útil do mês subsequente. Não cobrar a multa do pagamento de férias em dobro.
Férias coletivasArt. 11A comunicação das Férias para o trabalhador, Ministério da Economia e Sindicato, passará a ser realizada em 48h antes do gozo, em contrapartida da CLT, que exige uma maior antecedência.Aceitar férias coletivas que possuam gozo de férias com mais de 5 dias corridos.
Além disso, não é mais aplicável, durante a calamidade, uma quantidade máxima de períodos de férias coletivas no ano (CLT permite até 2 vezes ao ano), e também, não é aplicável uma quantidade mínima de dias corridos (CLT determina no mínimo 10 dias), deve-se respeitar apenas os 5 dias corridos.
FeriadosArt. 13Os feriados não religiosos podem ser antecipados, durante o isolamento, havendo acordo individual, notificado em 48h antes, os feriados religiosos também podem ser antecipados.Quando houver feriado trabalhado, não pago a 100%, deverá ser cobrando o pagamento, caso a empresa não justifique que se trata de uma compensação. Tratando-se de um feriado religioso é necessário a apresentação do acordo, assinado 48h antes, que informe a ciência do funcionário.
FeriadosArt. 13Os feriados não religiosos podem ser antecipados, durante o isolamento, havendo acordo individual, notificado em 48h antes, os feriados religiosos também podem ser antecipados.Quando houver feriado trabalhado, não pago a 100%, deverá ser cobrando o pagamento, caso a empresa não justifique que se trata de uma compensação. Tratando-se de um feriado religioso é necessário a apresentação do acordo, assinado 48h antes, que informe a ciência do funcionário.
Atestado de Saúde OcupacionalArt. 15, § 1ºExames médicos ocupacionais, exceto os demissionais, serão realizados no prazo de até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública.Não cobrar a atualização de ASO até que o período de calamidade termine, ao finalizar, cobrar a atualização de todos os ASOs vencidos.
Validade ASO demissionalArt. 15, § 3ºNão será necessário a renovação do ASO demissional conforme validade determinada nas NRs (90 dias ou 135 dias), desta forma, pode ser reutilizado ASO elaborados em até 180 dias antes da data do afastamento.Aceitar ASO admissional/ periódico/ mudança de função e entre outros, realizados em até 180 dias (6 meses) antes da data de afastamento.
TreinamentoArt. 16Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos treinamentos periódicos e eventuais dos colaboradores, previstos nas NR’s.Não cobrar reciclagem de treinamentos até que o período de calamidade termine.
TreinamentoArt. 16, § 1ºApós finalizado o período de calamidade, a empresa terá 90 dias para realizar os treinamentos necessários.Solicitar os Certificados de NRs, 90 dias após a finalização do período de calamidade.
CIPAArt. 17Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização da CIPA.Não cobrar a CIPA até que o período de calamidade termine.
Suspensão no Contrato de TrabalhoArt. 18Art. 18 que trata sobre a suspensão do contrato de trabalho pelo período de 4 meses foi revogado.Não aceitar que a empresa não realize o pagamento do salário por 4 meses, já que o Artigo foi revogado.
Recolhimento do FGTSArt. 19 e Art. 21Pagamento do FGTS postergado, as guias de março, abril e maio de 2020, irão possuir vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, com possibilidade de parcelar. Solicitar os pagamentos da Guia do FGTS, apenas quando for devido.
Em casos de rescisão de funcionário, deverá ser adiantado o pagamento.
Horas ExtrasArt. 26As horas extras foram permitidas para profissionais da saúde com jornada 12X36, mediante acordo escrito.Não aceitar o Acordo Individual que identificar a realização de horas extras na escala 12x36. A Nota Técnica sobre a MP N° 927, informa que deve ser respeitado a jornada desses funcionários, em razão de riscos de adoecimentos, acidentes e mortes por exaustão, principalmente durante a calamidade.
Prazos processuais Art. 28Os prazos processuais ficam suspensos durante o período de 6 meses, a partir da data de publicação da MP: 927.Cobrar as documentações de processos a partir da data 22/09/2020.
Casos de doençaArt. 29A falta do funcionário devido a contaminação não será ocupacional, quando houver comprovação.Ao verificar dias sem registro no Cartão de ponto deverá cobrar uma justificativa, caso a empresa informe que se trata de um funcionário com COVID-19, solicite a comprovação. A MP 927, obriga a apresentação do nexo causal, contudo esta medida prejudica os profissionais, onde precisariam comprovar a fonte da contaminação. Conforme a Nota Técnica sobre a MP N° 927 o Atestado Médico ou emissão do CAT, é suficiente para comprobação.
Convenção ColetivaArt. 30O prazo de vencimento das Convenções e Acordos foram postergados quando vencidos dentro do período: 22/03/2020 até 22/09/2020, serão prorrogados em mais 90 dias.Ao identificar, por exemplo, uma CCT que vence em 20/04/2020, esta, pode ser por mais 90 dias, nesse caso, o vencimento seria 20/07/2020.
Validade da MPArt. 36Caso a empresa realize alguma das medidas acima mencionadas, 30 dias antes da publicação, poderá ser aceito.Identificando a aplicação dessas medidas a partir do dia 22/02, não será necessário marcar pendências.

 

A Medida Provisória 927 ocasionou em várias mudanças na gestão de contratos, e ainda está previsto mais mudanças por aí, sua empresa está preparada e conhece todas as atualizações, para passar por esse momento de dificuldade?

A Gestão de Riscos com terceiros da Bernhoeft além de adequar sua gestão, conforme atualizações legais, orienta os fornecedores dos clientes, sobre as melhores práticas, através de artigos, treinamentos onlines e relatórios com recomendações documentais. Desta forma, a gestão se torna um ganho tanto para o cliente como suas prestadoras.

 

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