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Publicado em: 5 de janeiro de 2009

MP 449/2008 – Principais novidades

A Medida Provisória 449 de 03 de dezembro de 2008 dispõe sobre diversos assuntos, sendo alguns de grande relevância para as empresas. Abaixo segue uma lista dos principais tópicos:

1. Regime Tributário de Transição – RTT: A Receita Federal criou o RTT com a finalidade de adaptar os novos métodos e critérios contábeis trazidos pela Lei 11.638/07 (alterações à Lei das S/A) às apurações tributárias. O RTT será opcional para os anos de 2008 e 2009, sendo a opção efetuada na DIPJ.

A partir de 2010, o RTT será obrigatório, inclusive para as empresa do Lucro Presumido.

Este regime vigerá até que seja publicada uma Lei que trate dos efeitos tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis.

Em resumo, as empresas que optarem pelo RTT, não terão efeitos na apuração do Lucro Real, em função do reconhecimento de receitas, despesas e custos conforme as novas normas contábeis. Ou seja, felizmente, as empresas não terão aumento de carga tributária em função da adaptação de seus balanços às novas regras.

Os ajustes serão efetuados no Livro de Apuração do Lucro Real.

Uma das principais dúvidas, era com relação a tributação das subvenções para investimento (inclusive mediante isenção ou redução de impostos – exemplo: incentivo da Sudene para o Imposto de Renda), cuja Lei 11.638/2007, dispõe que deve ser registrada em conta de resultado.

Para este caso, a MP esclarece que não haverá tributação. O valor deve ser mantido em conta de Reserva de Lucros e somente será tributado se existir distribuição aos sócios, inclusive no caso de capitalização e posterior restituição de capital aos sócios, mediante redução do capital social ou ainda, quando a redução do capital ocorrer nos cinco anos anteriores à data da subvenção, com posterior capitalização.

2. Novas alterações à Lei das S/A: Além de tratar do RTT, a MP trás a tona novas alterações à Lei das S/A, dentre as quais, destacamos a extinção do grupo contábil denominado “Resultados de Exercícios Futuros”.

Os saldos existentes em 31/12/2008 devem ser reclassificados para o passivo não-circulante, em conta representativa de receita diferida e custo diferido.

O Ativo Diferido também foi extinto. O saldo existente em 31/12/2008, caso não seja possível a alocação em outro grupo de contas, poderá permanecer até sua completa amortização.

3. Parcelamento de dívidas de pequeno valor: as empresas e pessoas físicas terão um regime especial de parcelamento para as dívidas vencidas até 31/12/2005, iguais ou inferiores a R$ 10.000,00.

O limite de R$ 10.000,00 considera o total de débitos atualizado, em cada uma das três situações, isoladamente:

– Inscritas em Dívida Ativa da União;
– Débitos relativos à Previdência Social
– Demais débitos administrados pela Receita Federal.

Os débitos relativos às contribuições previdenciárias compreendem a das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; a dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não estão contemplados débitos relativos a multas isoladas e aquelas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias e de infrações a legislação penal e eleitoral.

Formas de Parcelamento, que deve ser requerido até 31/03/2009:

Quantidade de Parcelas	Multa (mora e ofício)	Juros	Encargo Legal
Pagamento à vista ou em até 06 parcelas	Redução de 100%	30% juros de mora	Redução de 100%
Até 30 parcelas	Redução 60%	–	Redução de 100%
Até 60 parcelas	Redução 40%	–	Redução de 100%

 

O valor mínimo das parcelas não deve ser inferior a R$ 50,00 (pessoas físicas) e R$ 100,00 (pessoas jurídicas).

Se o valor do débito for maior que o limite de R$ 10.000,00, a empresa ou pessoa física pode optar por este tipo de parcelamento, desde que quite a diferença á vista (sem reduções nos encargos).

4. Parcelamento Especial – créditos indevidos de IPI, REFIS e PAES – A MP dispõe sobre um parcelamento especial, que também deve ser requerido até 31/03/2009, para as empresas que se utilizaram indevidamente de créditos de IPI (fatos geradores ocorridos até 31/05/2008) referentes a compras de materiais e produtos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados. Também dá a opção de re-parcelamento das dívidas do REFIS e PAES.

Formas de Parcelamento – créditos indevidos de IPI:

Quantidade de Parcelas	Multa (mora e ofício)	Juros	Encargo Legal
Pagamento à vista ou em até 06 parcelas	Redução de 100%	30% juros de mora	Redução de 100%
Até 24 parcelas	Redução 80%	30% juros de mora	Redução de 100%
Até 60 parcelas	–	–	–
Até 120 parcelas (*)

(*) Neste caso, a primeira parcela deve corresponder, a, no mínimo, 30% do total dos débitos consolidados ou, alternativamente, apenas durante os 12 primeiros meses, a empresa deverá pagar três prestações em um mesmo mês.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 2.000,00.

Formas de Parcelamento – REFIS e PAES:

Quantidade de Parcelas	Multa (mora e ofício)	Juros	Encargo Legal
Pagamento à vista ou em até 06 parcelas	Redução de 100%	30% juros de mora	Redução de 100%
Até 24 parcelas	Redução 80%	30% juros de mora	Redução de 100%

 

O saldo devedor será atualizado na data da solicitação do novo parcelamento. A parcela mínima será de R$ 2.000,00.

5. Remissão (perdão) de dívidas – A Receita Federal perdoará as dívidas que em 31/12/2007 estejam vencidas há cinco anos ou mais, no limite de R$ 10.000,00, considerando isoladamente o total de débitos atualizado, em cada uma das três situações:

– Inscritas em Dívida Ativa da União;
– Débitos relativos a Previdência Social;
– Demais débitos administrados pela Receita Federal.

Segundo informação divulgada na imprensa, estes débitos serão retirados automaticamente do conta-corrente dos contribuintes.

6. Pedido de Compensação – Não serão mais permitidos pedidos de compensação ou restituição para:

– Débitos inferiores a R$ 500,00;
– Pagamentos mensais de Imposto de Renda e Contribuição Social apurados por estimativa, calculados sobre a receita bruta (no caso de opção pelo Lucro Real);
– Pagamentos de Imposto de Renda – Pessoa Física, referente a recebimentos de outras pessoas físicas, ou de fontes situadas no exterior, de rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País;
– tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal.

7. Redução de multas de ofício – Existirão reduções de multas de ofício em função de pagamentos ou parcelamentos dos débitos notificados.

Situação	Redução
Se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias após a notificação do lançamento;	50%
Se for requerido o parcelamento no prazo de 30 dias após a notificação do lançamento;	40%
Se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de30 dias, após a notificação da decisão administrativa de primeira instância;	30%
Se for requerido o parcelamento no prazo de 30 dias, após a notificação da decisão administrativa de primeira instância.	20%

 

8. Limites de DARF´s e de valores de retenção – A MP estabelece que o atual limite mínimo de R$ 10,00 para as retenções e recolhimento de DARF´s poderá ser elevado para até R$ 100,00, inclusive de forma diferenciada por tributo.

9. Julgamento – Criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, em segunda instância, passará a julgar os processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Receita Federal.

10. INSS – Prestações de contas à Receita Federal: A MP alterou diversos pontos da Lei 8.212/91, adaptando-a unificação do INSS com a Receita Federal, mantendo sua hegemonia no controle e fiscalização de tributos. A concessão de benefícios previdenciários continua sob a responsabilidade do INSS.

Destacamos alguns pontos:

a) As empresas estarão obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como, declarar à Receita Federal e ao Conselho Curador do FGTS, dados de seu interesse, na forma, prazo e condições estabelecidas por estes órgãos.

b) A não entrega da declaração no prazo fixado ou que apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima, a seguir; e
b) de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
b) a 75%, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
A multa mínima a ser aplicada será de:
a) R$ 200,00 tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e
b) R$ 500,00 nos demais casos.

c) Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes.

d) No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente.

e) A MP trata da compensação/ restituição das contribuições dos pagamentos feitos a maior ou recolhidos indevidamente, que serão atualizadas pela Taxa Selic. A disposição de que a compensação não deve ser maior que 30% foi revogada. É preciso aguardar maiores instruções da Receita Federal sobre os termos e condições em que deve ocorrer os procedimentos de compensação/ restituição das contribuições relativas ao INSS.

11. CNPJ – As empresas que por cinco anos consecutivos declararem que estão sem movimentação terão seus CNPJ´s baixados. Este ato não impede a cobrança de eventuais débitos tributários.

12. Parcelamento FGTS – A MP também dispõe sobre um parcelamento de FGTS (0,5% mensal e 10% referente a multa rescisória) que pode ser requerido à Caixa Econômica Federal em até 60 parcelas.

13. Fiscalização – A MP dispõe que será possível mais de um procedimento de fiscalização sobre o mesmo período de apuração de um mesmo tributo.

14. Cobranças – Os órgãos responsáveis pelas cobranças em dívida ativa poderão utilizar serviços de instituições financeiras públicas.